Nova Odessa | SSPMANO vai à Justiça e garante que a Prefeitura aplique revisão geral anual sobre o Piso Nacional do Magistério
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Odessa (SSPMANO) conquistou uma importante vitória na Justiça em ação que pleiteava a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério. A ação foi proposta após a Administração Municipal deixar de conceder aos profissionais da Educação o reajuste anual negociado durante as campanhas salariais.
Segundo a Prefeitura, os Professores não teriam direito ao percentual de revisão geral porque seus vencimentos já eram reajustados no início de cada ano em razão da atualização do Piso Nacional do Magistério. Porém, após o Sindicato entrar na Justiça a fim de reivindicar o que é de direito, obtivemos uma grande vitória! Na sentença proferida em 13 de julho, a juíza do Trabalho Solange Denise Belchior Santaella julgou procedente o pedido do Sindicato e condenou a Prefeitura de Nova Odessa a aplicar a Revisão Geral Anual sobre o Piso Nacional do Magistério nos anos de 2023, 2024 e 2025.
A decisão também determina o pagamento das diferenças salariais apuradas, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e demais verbas de natureza salarial, que serão calculadas em fase de liquidação da sentença. Ao fundamentar a decisão, a magistrada destacou que os reajustes concedidos por meio das negociações entre o Sindicato e a Administração Municipal foram formalizados por leis municipais, estabelecendo percentuais de aumento salarial destinados a todos os servidores públicos.
Ainda segundo a sentença, o Piso Salarial do Magistério e a Revisão Geral Anual possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos. Dessa forma, a tese apresentada pela Administração de que a atualização do Piso Nacional substituiria a revisão anual não encontra respaldo jurídico, uma vez que não se trata de duplicidade de reajuste ou de aumento real. Para o presidente do SSPMANO, Luis Fernando Nascimento da Silva, a decisão reafirma o compromisso da entidade com a defesa dos direitos dos servidores públicos.
“Após esgotarmos todas as tentativas de negociação com a Administração Municipal e diante da ausência de acordo quanto à aplicação da revisão geral aos profissionais da educação, não nos restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Mais uma vez, o trabalho do nosso Departamento Jurídico assegura um direito legítimo da categoria”, destacou o presidente Luis Fernando.
O SSPMANO ressaltou que continuará acompanhando o andamento do processo e adotando todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da decisão judicial e a efetivação dos direitos reconhecidos aos profissionais da Educação do município.
