PL 3.831, que regulamenta a Negociação Coletiva na Administração Pública, avança
Em meio ao caos que se instaura no Governo Federal, temos uma boa notícia para o funcionalismo. Foi aprovado ontem, dia 26 de setembro, pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), o parecer do relator e deputado Betinho Gomes (PSDB/SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa o PL 3.831, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG).
E AGORA? – O projeto aguarda interposição de recurso para apreciação em Plenário. Caso não seja apresentado nenhum recurso, o PL segue à sanção presidencial, pois não houve alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Nosso presidente Aires Ribeiro gravou recentemente um vídeo que explica o projeto e opina a respeito. Você pode conferir na íntegra clicando aqui.
FALA AÍ, PRESIDENTE – Aires comenta a aprovação: “É motivo de comemoração por parte dos Servidores de todas as esferas do País. Contudo, precisamos de cautela e aguardar que o projeto seja sancionado pelo presidente. Com a Negociação Coletiva regulamentada, os Sindicatos que realmente trabalham pelo funcionário público terão autonomia para buscar melhores condições de trabalho”.
