PL nº 1893/2026 propõe regulamentar negociação coletiva no serviço público e mobiliza Centrais Sindicais por aprovação imediata

As Centrais Sindicais brasileiras intensificaram a mobilização pela aprovação do Projeto de Lei nº 1893/2026, encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. O texto visa regulamentar a negociação coletiva no serviço público e preencher uma lacuna histórica nas relações de trabalho no Brasil, estabelecendo regras claras para o diálogo entre Servidores e gestores públicos, além de instituir mecanismos formais de mediação de conflitos. Para a Fesspmesp, trata-se de um avanço decisivo para a valorização do funcionalismo e para a qualificação dos serviços prestados à população.

DETALHES

Elaborado a partir de compromisso assumido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda durante a campanha eleitoral, o PL nº 1893/26 é resultado de um processo construído com base no diálogo social. A criação do Grupo de Trabalho Interministerial, por meio do Decreto nº 11.669/2023, marcou a retomada dos debates sobre o tema, interrompidas em governos anteriores. A iniciativa também atende a uma demanda histórica que remonta à Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1978 e ratificada pelo Brasil apenas em 2013, mas ainda sem regulamentação efetiva no país.

Na prática, o projeto estabelece diretrizes para a negociação das relações de trabalho em todas as esferas da administração pública, garantindo o direito à organização sindical e criando instrumentos como mesas permanentes de negociação e processos de mediação. Segundo as entidades sindicais, a medida fortalece a democracia nas relações de trabalho, reduz conflitos e contribui diretamente para melhores condições de trabalho, refletindo na qualidade dos serviços públicos. A proposta também é vista como fruto da mobilização sindical, especialmente após a marcha das centrais realizada em 15 de abril de 2026, que pressionou pela tramitação do texto no Congresso.

PRÓXIMAS AÇÕES:

• Reunião com Fonasefe e Fonacate;
• 5 de maio – reunião com relator do PL, André Figueiredo (PDT/CE);
• 6 ou 7 de maio: reunião com líder do Governo, em Brasília;
• 5 a 7 de maio: vigília representantes da CUT, Intersindical e Pública;
• 13/05/26, às 14 horas, encontro virtual – Plenária nacional sobre o PL nº 1893/26.

AVALIAÇÃO

Para a Fesspmesp e demais entidades representativas, a aprovação do PL representa não apenas um avanço institucional, mas um marco para toda a classe trabalhadora. As centrais sindicais defendem a urgência na tramitação da matéria e reforçam a necessidade de articulação com outras pautas estratégicas, como a redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial e o enfrentamento de modelos considerados prejudiciais, como a escala 6×1. Nesse contexto, as entidades conclamam o Congresso Nacional, os trabalhadores e a sociedade a se engajarem na defesa da proposta, considerada essencial para a construção de um país mais justo, democrático e com serviços públicos valorizados.