Reforma Administrativa – Um alerta aos Servidores públicos municipais e à sociedade

Sob o discurso de “modernização do Estado e combate à ineficiência”, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, instituiu um grupo de trabalho para formular propostas de uma nova Reforma Administrativa. Esse grupo é presidido pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). Após a realização de diversas audiências públicas – que contaram com a participação de representantes de entidades, setores diversos e governos – o relatório foi entregue ao presidente da Casa.

Até o momento, pouco se sabe sobre o conteúdo concreto das propostas, que, segundo informações, incluem sugestões de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), Projeto de Lei Complementar (PLP) e Projeto de Lei (PL). Assim, ainda estamos no campo das conjecturas. Apesar da fala do deputado Pedro Paulo, de que “não será usada uma vírgula, nem um artigo da PEC 32”, sabemos que, no trâmite legislativo, tudo pode ser alterado ou emendado – e esse alerta é fundamental!

Essa nova tentativa de Reforma Administrativa se ampara em algumas narrativas recorrentes:

➡️ A modernização do serviço público para torná-lo mais eficiente;
➡️ Melhoria no atendimento ao cidadão;
➡️ Combate à corrupção;
➡️ Combate aos privilégios;
➡️ Garantia de que os Servidores atuais não serão afetados.

No entanto, ao analisarmos a PEC 32 e as propostas da cartilha da FECOMERCIO, identificamos claramente os verdadeiros efeitos de uma reforma com esse perfil: redução da presença do Estado, enfraquecimento dos direitos sociais, ampliação da terceirização e da privatização, aumento da corrupção, precarização dos serviços públicos, retirada de garantias dos Servidores e elevação dos custos com perda de qualidade no atendimento à população.

Nós, Servidores públicos, somos os principais interessados em uma reforma que verdadeiramente melhore a qualidade dos serviços prestados à população – especialmente aos mais vulneráveis, que dependem diretamente desses serviços. Para isso, defendemos medidas estruturantes e justas, como:

➡️ Revisão do teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95, com a retomada dos investimentos públicos;
➡️ Realização de concursos públicos transparentes e regulares;
➡️ Implantação de sistemas de avaliação de desempenho justos e transparentes;
➡️ Investimento permanente na formação, qualificação e requalificação dos Servidores;
➡️ Ampliação da transparência e do controle social sobre a administração pública;
➡️ Redução e eliminação de contratos terceirizados, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e contratações sem concurso público;
➡️ Fortalecimento das leis de combate à corrupção;
➡️ Planejamento de políticas públicas com visão de Estado – e não apenas de Governo.

Sabemos quem são os verdadeiros interessados nesta reforma e quais são os seus reais objetivos. Por isso, é nosso dever alertar os Servidores e toda a sociedade sobre os riscos iminentes dessa proposta, que pode representar um retrocesso histórico para o serviço público brasileiro.

Aires Ribeiro é presidente da CSPM (Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais) e presidente da FESSPMESP (Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo).