Vera Cruz/SP | Ação sindical e fiscalização do TCE-SP levam à recomendação de cumprimento do Piso do Magistério
A atuação diligente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vera Cruz (SINDIVER) foi endossada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no julgamento das contas anuais da Prefeitura, referentes ao exercício de 2023. O parecer prévio, embora favorável à aprovação das contas do prefeito Rodolfo Silva Davoli, veio acompanhado de recomendações incisivas, inclusive refletindo a irregularidade apontada pela representação formulada pelo Sindicato local.
Entre as falhas recorrentes e preocupantes, o TCE-SP destacou o Piso salarial dos Professores do Ensino Fundamental/anos iniciais abaixo do estabelecido a nível nacional, uma situação que, segundo o próprio Sindicato, motivou a representação junto ao Tribunal de Contas.
APONTAMENTOS
Em seu voto, o Conselheiro Substituto – Auditor, senhor Samy Wurman, reforçou o seguinte:
“Sobre o piso salarial dos professores, cumpre salientar que salários inferiores ao já reduzido piso da categoria degradam as condições de exercício do magistério, desestimulam a permanência e o ingresso na carreira de novos profissionais, além de mitigar ou, no limite, esterilizar os efeitos de outras ações destinadas a incrementar os resultados de aprendizagem dos estudantes. Por essas razões, recomendo à Prefeitura de Vera Cruz que observe o disposto na Lei nº 11.738/085”.
O reconhecimento formal da irregularidade no tocante ao descumprimento do Piso do Magistério, demonstra a validade e a importância da fiscalização contínua exercida pela representação sindical.
A Fesspmesp reitera o apoio à sua base e destaca que a recomendação expressa do TCE-SP para que a Prefeitura de Vera Cruz “observe o Piso Nacional da Educação Básica, nos termos do disposto na Lei nº 11.738/08” é uma vitória para a categoria e reforça a luta por melhores condições de trabalho e valorização profissional.
A Federação seguirá acompanhando de perto as providências a serem adotadas pela Administração municipal para garantir o cumprimento integral desta e das demais determinações , visando a excelência dos serviços públicos e o respeito aos direitos dos Servidores.
