Vera Cruz/SP | Ação sindical e fiscalização do TCE-SP levam à recomendação de cumprimento do Piso do Magistério
A atuação diligente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vera Cruz (SINDIVER) foi endossada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no julgamento das contas anuais da Prefeitura, referentes ao exercício de 2023. O parecer prévio, embora favorável à aprovação das contas do prefeito Rodolfo Silva Davoli , veio acompanhado de recomendações incisivas, refletindo em grande parte as irregularidades apontadas pela representação formulada pelo Sindicato local.
Entre as falhas recorrentes e preocupantes, o TCE-SP destacou o Piso salarial dos Professores do Ensino Fundamental/anos iniciais abaixo do estabelecido a nível nacional , uma situação que, segundo o próprio Sindicato, motivou a representação ao Ministério Público.
APONTAMENTOS
Apesar do parecer favorável final , a decisão do TCE-SP ressaltou a baixa efetividade da gestão municipal , com o conceito geral “C” do IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal) pelo quarto ano consecutivo, indicando um “baixo nível de adequação”. Além disso, o órgão de controle identificou uma série de deficiências graves em diversas áreas, como a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em prédios escolares e unidades de saúde , problemas na gestão de resíduos sólidos , e fragilidades no planejamento e na execução de políticas públicas. As recomendações expedidas buscam a correção de todas essas inadequações, evidenciando a necessidade de aprimoramento na administração local.
O reconhecimento formal das irregularidades, sobretudo no tocante ao descumprimento do Piso do Magistério, demonstra a validade e a importância da fiscalização contínua exercida pela representação sindical.
A Fesspmesp reitera o apoio à sua base e destaca que a recomendação expressa do TCE-SP para que a Prefeitura de Vera Cruz “observe o Piso Nacional da Educação Básica, nos termos do disposto na Lei nº 11.738/08” é uma vitória para a categoria e reforça a luta por melhores condições de trabalho e valorização profissional.
A Federação seguirá acompanhando de perto as providências a serem adotadas pela Administração municipal para garantir o cumprimento integral desta e das demais determinações , visando a excelência dos serviços públicos e o respeito aos direitos dos Servidores.
