Louveira/SP | Sindicato garante duas vitórias históricas na Justiça em prol do anuênio e auxílio-doença dos Servidores

O Sindlouv (Sindicato dos Trabalhadores Municipais Ativos e Inativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Louveira) garantiu duas decisões judiciais que impactam diretamente a vida dos Servidores da cidade. Em 13 de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu, através de liminar, a suspensão do corte de 30% no auxílio-doença dos Servidores afastados por motivo saúde. Já na questão do anuênio, a 13ª Câmara de Direito Público reafirmou o cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 1.006/1990, que inclui verbas adicionais na base de cálculo.

DETALHES

O Desembargador Dr. José Damião Pinheiro Machado Cogan destacou que a norma municipal comprometia a subsistência e dignidade dos trabalhadores em momento de vulnerabilidade. Paralelamente, o TJ-SP confirmou em segunda instância outra conquista: o cálculo do anuênio sobre a remuneração integral (não apenas o salário-base), assegurando diferenças retroativas, juros e correção monetária aos associados que integraram a ação.

Na ação, o Sindlouv argumentou com base em precedentes do próprio TJSP, como o caso de Itapevi. A vitória obtida obriga Louveira a retomar imediatamente o pagamento integral (100%) dos salários durante afastamentos por saúde até o julgamento final da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).  Eli Bueno, presidente do Sindlouv, enfatizou: “Entraremos na Justiça sempre que necessário para validar direitos desrespeitados pelo Executivo”.

IMPACTOS

• Auxílio-doença: fim da redução ilegal de 30% nos proventos durante afastamentos médicos, protegendo servidores em momentos críticos;
• Anuênio: recálculo sobre a remuneração total (incluindo adicionais como HTPC, horas extras e insalubridade), pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária definidos pelo STF, além de honorários advocatícios de 11% a cargo do município.

Importante destacar: o direito ao anuênio integral beneficia exclusivamente associados que ingressaram na ação proposta pelo Sindlouv. Servidores não filiados permanecem excluídos.

A Federação, em processo de reestruturação sob a liderança do presidente Aires Ribeiro, elegeu como meta ampliar o respaldo legal aos Sindicatos filiados – como comprovado no caso de Louveira. O momento coincide com debates no STF sobre contribuições assistenciais, onde ministros como Gilmar Mendes reconhecem o risco de enfraquecimento sindical sem custeio adequado.

“Parabéns, presidente Eli Bueno, por sua luta incansável e toda sua diretoria. Este avanço demonstra que, quando há coragem para enfrentar injustiças e competência para conduzir as lutas, os resultados aparecem. Essas conquistas virão acompanhadas de muitas, e a Fesspmesp continuará ao lado do Sindlouv na defesa dos direitos dos Servidores de Louveira”, comenta Aires.