PEC 32 | Assessor do Diap alerta sobre retrocessos e travas da Reforma Administrativa às pautas sociais. Servidor, população e Estado serão os mais prejudicados!

A FESSPMESP compartilha com seus filiados importantes apontamentos da Plenária Nacional da Aliança das Três Esferas (coalizão de entidades representativas dos Servidores públicos federais, estaduais e municipais), realizada no dia 29 de julho. Na ocasião, Neuriberg Dias, assessor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), alertou  sobre os TRÁGICOS impactos da Reforma Administrativa no serviço público e no funcionamento do Estado.

Neuriberg também destacou que a pressão de entidades sindicais, federações, confederações e movimentos sociais foi decisiva para conter o avanço da PEC 32/2020. A resistência foi classificada como uma vitória diante do pacto entre o mercado financeiro e setores do Congresso, que aceitam financiar campanhas em troca da defesa de interesses da elite econômica. Enquanto o mercado pressiona por isenções fiscais, anistias e lucros não tributados, o Governo, na contramão, procura avançar com outras medidas como a taxação dos super-ricos, revisão de supersalários e corte de incentivos, embates que seguem no centro do debate político.

REFORMA: para todos ou para poucos?

Embora a proposta oficial defenda a modernização e a eficiência da administração pública, os riscos reais apontam para a precarização das condições de trabalho, o desmonte dos serviços públicos e o aumento da desigualdade social. A quem serve essa Reforma? Os maiores prejudicados serão os Servidores públicos, a população que depende dos serviços e o próprio Estado como garantidor de direitos.

Entre os principais pontos defendidos até o momento pela Reforma estão: ampliação de contratações temporárias, mais cargos comissionados (sem concurso), terceirizações e redução de direitos. A estabilidade, pilar da imparcialidade e permanência do serviço público, também está em risco.

Além disso, dados desmentem o mito do “Estado inchado”: de acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento do Congresso Nacional, a despesa da União com pessoal caiu de 4,32% para 3,39% do PIB entre 2017 e 2023. A média salarial no setor público é inferior ao que se propaga: 62% dos Servidores federais ganham até R$ 7 mil, e a maioria atua em áreas essenciais como Saúde, Educação e Assistência Social. Outro ponto de destaque trazido na apresentação aponta para um movimento mundial de reestatização de serviços públicos essenciais.

SUPERSALÁRIOS E MERITOCRACIA: promessas inconsistentes

Pedro Paulo, relator da PEC, ainda indicou que a nova proposta não tratará diretamente do ajuste fiscal, mas sim de “correções importantes” na estrutura do serviço público, como identidade digital única, rastreabilidade de atos, meritocracia com bônus por metas e unificação de concursos nacionais. Entretanto, críticas foram feitas ao uso da meritocracia em um ambiente sem plano robusto de investimentos em tecnologia e em meio a um “apagão de Servidores”. Em meio a isso tudo, o relator descartou a apresentação de uma proposta específica sobre supersalários. Vale destacar que militares também estão de fora desse debate.

O CIDADÃO COMO O ELO MAIS FRACO

Os impactos da Reforma recaem principalmente sobre a população que mais precisa do Estado. “Menos concursos, mais precarização e menor qualidade nos atendimentos públicos afetam diretamente os mais vulneráveis”, afirmou Neuriberg Dias. Nesse cenário, o Estado se tornaria menos preparado para enfrentar emergências e desigualdades, com efeitos negativos para pequenos e médios empresários também.

Exemplos como o desenvolvimento do PIX, criado integralmente pelo Banco Central, órgão público, foram usados para mostrar como o serviço público é capaz de inovação e eficiência quando valorizado e adequadamente financiado.

PROCESSO LEGISLATIVO: riscos e manobras

“A tramitação da Reforma ainda está em construção no Congresso. O Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa deve apresentar seu relatório final após 12 de agosto. A proposta será, então, encaminhada à Mesa Diretora da Câmara, podendo ser apensada a outras PECs em estágio avançado, como uma manobra que limitaria o direito de emenda por parte de parlamentares fora do GT”, explicou o assessor parlamentar do Diap.

Com o pequeno prazo de 45 dias para audiências públicas, elaboração de textos e negociação, especialistas alertam para o risco de um processo acelerado e com pouca transparência. Há ainda preocupações quanto aos limites constitucionais, uma vez que alterações sobre cargos, orçamento e regimes jurídicos exigem iniciativa exclusiva do Executivo, o que pode tornar a proposta inócua se aprovada apenas pelo Legislativo.

AÇÕES URGENTES E ARTICULAÇÃO SUPRAPARTIDÁRIA

Para barrar retrocessos, Neuriberg defendeu e reforçou a importância de ações urgentes: intensificar o trabalho das frentes parlamentares, realizar audiências públicas em assembleias legislativas e câmaras municipais, além de dialogar diretamente com parlamentares e suas assessorias. A mobilização passa por líderes partidários, membros da Mesa Diretora e na chamada “bancada do funcionalismo”, composta por 116 parlamentares de diferentes partidos e ideologias que têm ligação direta com o serviço público.

“Reformas verdadeiras exigem diálogo, transparência e compromisso com o fortalecimento do serviço público. A sociedade precisa estar atenta para que não sejam os mais pobres a pagar a conta novamente.”, concluiu Neuriberg.

PEC 66 TAMBÉM INTERESSA AO MERCADO FINANCEIRO

A advogada da LBS, Camilla Queiroz, também trouxe um debate sobre os riscos ainda inseridos na PEC 66. Conhecida por muitos como a “PEC da morte“, a proposta prevê aplicar de forma automática as regras da Reforma da Previdência de Bolsonaro-Guedes (EC 103/19) para estados e municípios que ainda não estão adequados a ela. A PEC está no Senado, onde é novamente analisada.

A Aliança das Três Esferas reforça que a proposta representa um grave retrocesso social. Além de piorar as regras para aposentadoria, ela prejudica aposentados, Servidores em atividade e compromete o financiamento dos regimes próprios de previdência. E ainda tenta empurrar mais parcelamentos de dívidas e limita o pagamento de precatórios, ou seja, joga no lixo decisões judiciais que garantem reajustes, pisos e adicionais.

Essa reforma está sendo empurrada sem diálogo, sem transparência e sem escutar quem mais será afetado: os Servidores públicos.